MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 883, DE 22 DE MAIO DE 2019 |
| Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 22/05/2019, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 44, de 15 de Julho de 2019 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 58, de 19 de Setembro de 2019 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 23/05/2019 a 28/05/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/06/2019. Senado Federal: 19/06/2019 a 02/07/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2019 a 05/07/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2019. Congresso Nacional: 22/05/2019 a 20/07/2019 (** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2019 (**) (**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |