MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 877, DE 25 DE MARÇO DE 2019 |
| Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/03/2019, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 21 de Maio de 2019 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 48, de 26 de Julho de 2019 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 27/03/2019 a 01/04/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 22/04/2019. Senado Federal: 23/04/2019 a 06/05/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/05/2019 a 09/05/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 10/05/2019. Congresso Nacional: 26/03/2019 a 24/05/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/07/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019). *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |