MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019 |
| Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 01/03/2019, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 21, de 17 de Abril de 2019 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 43, de 2 de Julho de 2019 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 01/03/2019 a 12/03/2019 (prazo prorrogado em virtude do feriado de carnaval). Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/03/2019. Senado Federal: 29/03/2019 a 11/04/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/04/2019 a 14/04/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 15/04/2019. Congresso Nacional: 01/03/2019 a 29/04/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |