MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 |
| Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2018, Página 16 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 15, de 27 de Março de 2019 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 35, de 4 de Junho de 2019 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 03/03/2019. Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019. Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |