MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 866, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 |
| Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.903, de 19 de Novembro de 2019 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2018, Página 7 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 14, de 27 de Março de 2019 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 22/12/2018 a 06/02/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/02/2019. Senado Federal: 28/02/2019 a 13/03/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2019 a 16/03/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2019. Congresso Nacional: 21/12/2018 a 31/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2019 Prazo final para apreciação: 27/09/2019 Prazos de tramitação retomados em face da perda de eficácia sem apreciação pelo Congresso Nacional da MPV 883/2019, que revogava expressamente a MPV 866/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |