MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 864, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 |
| Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2018, Página 37 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 11, de 19 de Março de 2019 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 33, de 28 de Maio de 2019 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 19/12/2018 a 24/12/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 24/02/2019. Senado Federal: 25/02/2019 a 10/03/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/03/2019 a 13/03/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 14/03/2019. Congresso Nacional: 18/12/2018 a 28/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |