MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 |
| Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.842, de 17 de Junho de 2019 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/12/2018, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 10, de 19 de Março de 2019 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 14/12/2018 a 19/12/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 19/02/2019. Senado Federal: 20/02/2019 a 05/03/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/03/2019 a 08/03/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 09/03/2019. Congresso Nacional: 13/12/2018 a 23/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/05/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |