MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 860, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 |
| Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 04/12/2018, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 7, de 12 de Março de 2019 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 28, de 15 de Maio de 2019 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 05/12/2018 a 10/12/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 10/02/2019. Senado Federal: 11/02/2019 a 24/02/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/02/2019 a 27/02/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2019. Congresso Nacional: 04/12/2018 a 14/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/05/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). ** prazos alterados em virtude do recesso parlamentar. |