MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 |
| Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.832, de 4 de Junho de 2019 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2018, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 6, de 27 de Fevereiro de 2019 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 28/11/2018 a 03/12/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 24/12/2018. Senado Federal: 04/02/2019 a 17/02/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/02/2019 a 20/02/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 21/02/2019. Congresso Nacional: 27/11/2018 a 07/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/05/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |