MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 854, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 |
| Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 04/10/2018, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 71, de 22 de Novembro de 2018 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 12, de 20 de Março de 2019 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 05/10/2018 a 10/10/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 31/10/2018. Senado Federal: 01/11/2018 a 14/11/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/11/2018 a 17/11/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 18/11/2018. Congresso Nacional: 04/10/2018 a 02/12/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/03/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |