MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 853, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 |
| Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.809, de 21 de Fevereiro de 2019 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/09/2018, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 69, de 9 de Novembro de 2018 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 27/09/2018 a 02/10/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 23/10/2018. Senado Federal: 24/10/2018 a 06/11/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/11/2018 a 09/11/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 10/11/2018. Congresso Nacional: 26/09/2018 a 24/11/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/03/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |