MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 |
| Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 01/09/2018, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 65, de 24 de Outubro de 2018 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 1, de 13 de Fevereiro de 2019 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/09/2018 a 07/09/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/09/2018. Senado Federal: 29/09/2018 a 12/10/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/10/2018 a 15/10/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 16/10/2018. Congresso Nacional: 01/09/2018 a 30/10/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/02/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |