MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 |
| Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.778, de 26 de Dezembro de 2018 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/08/2018, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 58, de 9 de Outubro de 2018 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 18/08/2018 a 23/08/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 13/09/2018. Senado Federal: 14/09/2018 a 27/09/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/09/2018 a 30/09/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 01/10/2018. Congresso Nacional: 17/08/2018 a 15/10/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/12/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |