MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 847, DE 31 DE JULHO DE 2018 |
| Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 01/08/2018, Página 4 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 57, de 24 de Setembro de 2018 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 74, de 29 de Novembro de 2018 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/08/2018 a 07/08/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/08/2018. Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018. Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |