MP em Dia

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 845, DE 20 DE JULHO DE 2018
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Situação: Sem Eficácia

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 20/07/2018, Página 1
Íntegra da MP
Exposição de Motivos
Notas Descritivas
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Ato do Presidente da Mesa nº 55, de 24 de Setembro de 2018 (prorrogação da vigência)
Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 73, de 29 de Novembro de 2018 (Encerramento da vigência)


Prazos:
Prazo para Emendas: 01/08/2018 a 06/08/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2018.
Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018.
Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).