MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844, DE 6 DE JULHO DE 2018 |
| Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 09/07/2018, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 53, de 5 de Setembro de 2018 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 70, de 20 de Novembro de 2018 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 10/07/2018 a 15/07/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 19/08/2018. Senado Federal: 20/08/2018 a 02/09/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/09/2018 a 05/09/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 06/09/2018. Congresso Nacional: 09/07/2018 a 20/09/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/11/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |