MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 5 DE JULHO DE 2018 |
| Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.755, de 10 de Dezembro de 2018 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 06/07/2018, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 52, de 5 de Setembro de 2018 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 07/07/2018 a 12/07/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/08/2018. Senado Federal: 17/08/2018 a 30/08/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2018 a 02/09/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2018. Congresso Nacional: 06/07/2018 a 17/09/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |