MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 842, DE 22 DE JUNHO DE 2018 |
| Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.729, de 8 de Novembro de 2018 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/06/2018, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 51, de 5 de Setembro de 2018 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 26/06/2018 a 01/07/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 05/08/2018. Senado Federal: 06/08/2018 a 19/08/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/08/2018 a 22/08/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2018. Congresso Nacional: 25/06/2018 a 06/09/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |