MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018 |
| Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/06/2018, Página 8 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 50, de 15 de Agosto de 2018 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 64, de 24 de Outubro de 2018 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 13/06/2018 a 18/06/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 09/07/2018. Senado Federal: 10/07/2018 a 06/08/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/08/2018 a 09/08/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 10/08/2018. Congresso Nacional: 12/06/2018 a 24/08/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/10/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |