MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 830, DE 21 DE MAIO DE 2018 |
| Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil. |
| Situação: Rejeitada |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/05/2018, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 37, de 10 de Julho de 2018 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 23/05/2018 a 28/05/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/06/2018. Senado Federal: 19/06/2018 a 02/07/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2018 a 05/07/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2018. Congresso Nacional: 22/05/2018 a 03/08/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |