MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 829, DE 3 DE MAIO DE 2018 |
| Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.704, de 8 de Agosto de 2018 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 04/05/2018, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 34, de 25 de Junho de 2018 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 05/05/2018 a 10/05/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 31/05/2018. Senado Federal: 01/06/2018 a 14/06/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/06/2018 a 17/06/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 18/06/2018. Congresso Nacional: 04/05/2018 a 02/07/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/09/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |