MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 828, DE 27 DE ABRIL DE 2018 |
| Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/04/2018, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 33, de 20 de Junho de 2018 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 54, de 12 de Setembro de 2018 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 01/05/2018 a 06/05/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/05/2018. Senado Federal: 28/05/2018 a 10/06/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2018 a 13/06/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2018. Congresso Nacional: 30/04/2018 a 28/06/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/09/18 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |