MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 827, DE 19 DE ABRIL DE 2018 |
| Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.708, de 14 de Agosto de 2018 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/04/2018, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 32, de 12 de Junho de 2018 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 20/04/2018 a 26/04/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 17/05/2018. Senado Federal: 18/05/2018 a 31/05/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/06/2018 a 03/06/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 04/06/2018. Congresso Nacional: 20/04/2018 a 18/06/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/08/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |