MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 825, DE 27 DE MARÇO DE 2018 |
| Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.700, de 2 de Agosto de 2018 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/03/2018, Página 8 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 28, de 15 de Maio de 2018 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 29/03/2018 a 03/04/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 24/04/2018. Senado Federal: 25/04/2018 a 08/05/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/05/2018 a 11/05/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2018. Congresso Nacional: 28/03/2018 a 26/05/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/08/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
Prazos:Prazo para Emendas à Medida Provisória de 29/03/2018 a 03/04/2018. |