MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 824, DE 26 DE MARÇO DE 2018 |
| Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.702, de 6 de Agosto de 2018 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/03/2018, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 27, de 15 de Maio de 2018 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 28/03/2018 a 02/04/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 23/04/2018. Senado Federal: 24/04/2018 a 07/05/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/05/2018 a 10/05/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 11/05/2018. Congresso Nacional: 27/03/2018 a 25/05/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |