MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 |
| Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.690, de 10 de Julho de 2018 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/02/2018, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 23, de 24 de Abril de 2018 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 28/02/2018 a 05/03/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/03/2018. Senado Federal: 27/03/2018 a 09/04/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/04/2018 a 12/04/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 13/04/2018. Congresso Nacional: 27/02/2018 a 27/04/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |