MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 820, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 |
| Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.684, de 21 de Junho de 2018 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/02/2018, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 18, de 9 de Abril de 2018 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 17/02/2018 a 22/02/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 15/03/2018. Senado Federal: 16/03/2018 a 29/03/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/03/2018 a 01/04/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 02/04/2018. Congresso Nacional: 16/02/2018 a 16/04/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/06/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |