MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 811, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 |
| Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.679, de 14 de Junho de 2018 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2017, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 9, de 23 de Março de 2018 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.* Comissão Mista: ** Câmara dos Deputados: até 28/02/2018. Senado Federal: 01/03/2018 a 14/03/2018 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2018 a 17/03/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2018. Congresso Nacional: 22/12/2017 a 01/04/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2018 *EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018) **Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |