MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 |
| Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.674, de 11 de Junho de 2018 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2017, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 8, de 14 de Março de 2018 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 12/12/2017 a 18/12/2017.* Comissão Mista: ** Câmara dos Deputados: até 17/02/2018. Senado Federal: 18/02/2018 a 03/03/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/03/2018 a 06/03/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 07/03/2018. Congresso Nacional: 11/12/2017 a 21/03/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/05/2018 *As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado. **Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |