MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 809, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 |
| Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.668, de 28 de Maio de 2018 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 04/12/2017, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 7, de 6 de Março de 2018 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 05/12/2017 a 11/12/2017.* Comissão Mista: ** Câmara dos Deputados: até 10/02/2018. Senado Federal: 11/02/2018 a 24/02/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/02/2018 a 27/02/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2018. Congresso Nacional: 04/12/2017 a 14/03/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/05/2018 *As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado. **Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |