MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 |
| Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 14/11/2017, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 5, de 19 de Fevereiro de 2018 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 22, de 24 de Abril de 2018 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 16/11/2017 a 21/11/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/12/2017. Senado Federal: 12/12/2017 a 04/02/2018.** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2018 a 07/02/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2018. Congresso Nacional: 14/11/2017 a 22/02/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |