MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 |
| Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/10/2017, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 3, de 5 de Fevereiro de 2018 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 21, de 10 de Abril de 2018 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 01/11/2017 a 06/11/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/11/2017. Senado Federal: 28/11/2017 a 11/12/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/12/2017 a 14/12/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 15/12/2017. Congresso Nacional: 31/10/2017 a 08/02/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/04/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |