MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 |
| Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/10/2017, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 1, de 5 de Fevereiro de 2018 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 19, de 9 de Abril de 2018 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 31/10/2017 a 05/11/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/11/2017. Senado Federal: 27/11/2017 a 10/12/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2017 a 13/12/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2017. Congresso Nacional: 30/10/2017 a 07/02/2018 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2018 Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |