MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 |
| Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 29/09/2017, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 25, de 2 de Maio de 2018 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 36, de 10 de Julho de 2018 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 30/09/2017 a 05/10/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/10/2017. Senado Federal: 27/10/2017 a 09/11/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/11/2017 a 12/11/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 13/11/2017. Congresso Nacional: 29/09/2017 a 27/11/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/07/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |