MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 802, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 |
| Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.636, de 20 de Março de 2018 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/09/2017, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 60, de 21 de Novembro de 2017 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 28/09/2017 a 03/10/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 24/10/2017. Senado Federal: 25/10/2017 a 07/11/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/11/2017 a 10/11/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 11/11/2017. Congresso Nacional: 27/09/2017 a 25/11/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/03/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |