MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 801, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 |
| Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.631, de 1º de Março de 2018 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/09/2017, Página 5 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 59, de 17 de Novembro de 2017 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 22/09/2017 a 27/09/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/10/2017. Senado Federal: 19/10/2017 a 01/11/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2017 a 04/11/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2017. Congresso Nacional: 21/09/2017 a 19/11/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/02/20182 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |