MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 800, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 |
| Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 58, de 8 de Novembro de 2017 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 6, de 27 de Fevereiro de 2018 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 20/09/2017 a 25/09/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/10/2017. Senado Federal: 17/10/2017 a 30/10/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/10/2017 a 02/11/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 03/11/2017. Congresso Nacional: 19/09/2017 a 17/11/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |