MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 |
| Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/08/2017, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 49, de 15 de Agosto de 2018 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 63, de 22 de Outubro de 2018 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 01/09/2017 a 06/09/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/09/2017. Senado Federal: 28/09/2017 a 11/10/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2017 a 14/10/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2017. Congresso Nacional: 31/08/2017 a 29/10/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |