MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 797, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 |
| Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/08/2017, Página 10 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 55, de 17 de Outubro de 2017 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 71, de 27 de Dezembro de 2017 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 25/08/2017 a 30/08/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/09/2017. Senado Federal: 21/09/2017 a 04/10/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/10/2017 a 07/10/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 08/10/2017. Congresso Nacional: 24/08/2017 a 22/10/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |