MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 |
| Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.586, de 28 de Dezembro de 2017 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/08/2017, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
Prazos:Prazo para Emendas: 19/08/2017 a 24/08/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 14/09/2017. Senado Federal: 15/09/2017 a 28/09/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/09/2017 a 01/10/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2017. Congresso Nacional: 18/08/2017 a 16/10/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |