MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 |
| Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 09/08/2017, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 52, de 5 de Outubro de 2017 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 67, de 7 de Dezembro de 2017 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 10/08/2017 a 15/08/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 05/09/2017. Senado Federal: 06/09/2017 a 19/09/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/09/2017 a 22/09/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 23/09/2017. Congresso Nacional: 09/08/2017 a 07/10/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/12/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |