MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 787, DE 24 DE JULHO DE 2017 |
| Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/07/2017, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 45, de 21 de Setembro de 2017 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 62, de 6 de Dezembro de 2017 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/08/2017. Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017. Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |