MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 786, DE 12 DE JULHO DE 2017 |
| Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.529, de 4 de Dezembro de 2017 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/07/2017, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 44, de 21 de Setembro de 2017 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 14/07/2017 a 02/08/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 23/08/2017. Senado Federal: 24/08/2017 a 06/09/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/09/2017 a 09/09/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 10/09/2017. Congresso Nacional: 13/07/2017 a 24/09/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/11/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |