MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 6 DE JULHO DE 2017 |
| Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.530, de 7 de Dezembro de 2017 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/07/2017, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 43, de 12 de Setembro de 2017 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 08/07/2017 a 13/07/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 17/08/2017. Senado Federal: 18/08/2017 a 31/08/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/09/2017 a 03/09/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2017. Congresso Nacional: 07/07/2017 a 18/09/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |