MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017 |
| Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.496, de 24 de Outubro de 2017 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/05/2017, Página 9 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 41, de 7 de Agosto de 2017 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 01/06/2017 a 06/06/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/06/2017. Senado Federal: 28/06/2017 a 11/07/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2017 a 14/07/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2017. Congresso Nacional: 31/05/2017 a 12/08/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |