MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 781, DE 23 DE MAIO DE 2017 |
| Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.500, de 26 de Outubro de 2017 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/05/2017, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 39, de 13 de Julho de 2017 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 24/05/2017 a 29/05/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 19/06/2017. Senado Federal: 20/06/2017 a 03/07/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/07/2017 a 06/07/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2017. Congresso Nacional: 23/05/2017 a 04/08/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |