MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017 |
| Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.494, de 24 de Outubro de 2017 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/05/2017, Página 4 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 38, de 11 de Julho de 2017 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 23/05/2017 a 28/05/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/06/2017. Senado Federal: 19/06/2017 a 02/07/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2017 a 05/07/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2017. Congresso Nacional: 22/05/2017 a 03/08/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |