MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017 |
| Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.485, de 2 de Outubro de 2017 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/05/2017, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 36, de 11 de Julho de 2017 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 18/05/2017 a 23/05/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 13/06/2017. Senado Federal: 14/06/2017 a 27/06/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/06/2017 a 30/06/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 01/07/2017. Congresso Nacional: 17/05/2017 a 15/07/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/09/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |