MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 777, DE 26 DE ABRIL DE 2017 |
| Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.483, de 21 de Setembro de 2017 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/04/2017, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 34, de 19 de Junho de 2017 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 28/04/2017 a 03/05/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 24/05/2017. Senado Federal: 25/05/2017 a 07/06/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2017 a 10/06/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2017. Congresso Nacional: 27/04/2017 a 25/06/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |