MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 775, DE 6 DE ABRIL DE 2017 |
| Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.476, de 28 de Agosto de 2017 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/04/2017, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 29, de 25 de Maio de 2017 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 08/04/2017 a 13/04/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 04/05/2017. Senado Federal: 05/05/2017 a 18/05/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/05/2017 a 21/05/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2017. Congresso Nacional: 07/04/2017 a 05/06/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/08/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |